Caso o Mei contrate alguém para auxilia-lo quais as obrigações trabalhistas?

Se um MEI (Microempreendedor Individual) decidir contratar alguém para auxiliá-lo em seu negócio, ele deixa de ser MEI e passa a ser considerado uma empresa com funcionários, sujeito a obrigações trabalhistas mais amplas. Nesse caso, as principais obrigações trabalhistas incluem:

1 - Registro do empregado: O MEI deve registrar o funcionário na carteira de trabalho, fornecendo informações sobre o cargo, salário, data de admissão, entre outros dados exigidos pela legislação trabalhista.

2 - Pagamento de salários: O MEI é responsável por pagar os salários do funcionário contratado, de acordo com o valor e as condições acordadas no momento da contratação.

3 - Recolhimento de encargos sociais: O MEI deve recolher os encargos sociais incidentes sobre a folha de pagamento do funcionário, como o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Esses valores devem ser calculados e recolhidos mensalmente.

4 - Horário de trabalho e folha de ponto: O MEI deve estabelecer o horário de trabalho do funcionário e garantir o registro correto do controle de ponto, de acordo com as normas estabelecidas pela legislação trabalhista.

5 - Férias e benefícios: O funcionário tem direito a férias remuneradas, 13º salário e outros benefícios estabelecidos pela legislação trabalhista, que devem ser concedidos e pagos pelo MEI de acordo com as regras vigentes.

6 - Rescisão de contrato: Caso haja a necessidade de encerrar o vínculo empregatício, o MEI deve cumprir todas as obrigações legais relacionadas à rescisão do contrato de trabalho, como o pagamento das verbas rescisórias, a entrega das guias para saque do FGTS e a emissão da documentação devida.

É importante ressaltar que as obrigações trabalhistas são regulamentadas por diversas leis, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as normas específicas para cada situação. Portanto, nós da Razonetes 22, temos também a gestão desse profissional ou estagiário, cumprindo corretamente as obrigações trabalhistas, o que inclui registros, pagamento de salários, recolhimento de encargos sociais, gestão dos benefícios e demais aspectos relacionados à legislação trabalhista aplicável, trazendo a você microempreendedor o foco apenas no seu negocio, entre em contato para maiores informações e teremos o prazer em atende-los razonetes22@gmail.com.