Quais são as obrigações fiscais e tributárias para MEI?

Como MEI (Microempreendedor Individual), você possui algumas obrigações fiscais e tributárias simplificadas. Aqui estão as principais:

1 - Pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional): O DAS é uma guia única de pagamento que engloba os impostos e contribuições devidos pelo MEI. O valor do DAS varia de acordo com a atividade exercida e é calculado com base no salário mínimo vigente. Ele deve ser pago mensalmente até o dia 20 de cada mês.

2 - Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI): Todo MEI é obrigado a fazer a Declaração Anual do Simples Nacional, que é uma declaração de faturamento realizada uma vez por ano. Nessa declaração, você informa o valor total faturado no ano anterior, discriminando a receita bruta proveniente de comércio, indústria e/ou serviços prestados. O prazo para entrega é até o último dia de maio de cada ano.

3 - Emissão de notas fiscais: O MEI é obrigado a emitir notas fiscais somente quando o cliente for uma empresa ou pessoa jurídica. Quando o cliente for pessoa física, a emissão da nota fiscal é opcional. Para a emissão de notas fiscais, o MEI pode utilizar o sistema gratuito disponibilizado pela Secretaria da Fazenda do seu estado ou optar por soluções pagas.

4 - Manutenção de documentos fiscais: O MEI deve guardar todas as notas fiscais de compra e venda, bem como outros documentos fiscais, pelo prazo de cinco anos. Essa documentação é importante para comprovar a regularidade das transações e para eventuais fiscalizações.

Além dessas obrigações fiscais e tributárias, é importante estar atento a outros aspectos, como a regularização das obrigações trabalhistas, se houver contratação de funcionário, e o cumprimento das obrigações previdenciárias, como o pagamento da contribuição previdenciária mensal.

Nós da Razonetes 22, temos profissionais que lhe auxiliam em todas as questões ao cumprimento das obrigações fiscais e tributárias a serem atendidas pelo MEI, dando espaço para você se preocupar apenas com o crescimento de seu negocio, entre em contato pelo e-mail razonetes22@gmail.com e com prazer lhe atenderemos dentro de sua necessidade.